Projetos
Pela proposta do deputado Alencar, serão isentas as taxas para emissão de segunda via da Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habitação e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.
Segundo o deputado Alencar da Silveira Jr., autor do projeto, o objetivo da lei é evitar que as pessoas que já tiveram prejuízos com o assalto ou roubo ainda tenham mais despesa para recuperar sua documentação. “A pessoa já tem uma dor de cabeça com o criminoso em posse de seus documentos, tendo condições de usá-lo para atividades ilícitas. Além disso, ainda precisa pagar um valor considerável para obter uma nova documentação”, justificou o deputado.
Com a aprovação do projeto, as pessoas que tiveram algum desses documentos furtados precisará fazer o pedido de isenção em no máximo 30 dias após o roubo, apresentando o registro de ocorrência da polícia.
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