Pessoas com deficiência visual poderão ter direito a manuais de instruções e informações escritos em Braille ou áudio. É o que prevê o projeto de lei (PL) do deputado Alencar da Silveira Jr., que também assegura aos deficientes visuais o acesso em Braille ou áudio a tabelas de preços e serviços em autoatendimentos de estabelecimentos comerciais, agências de bancos e órgãos públicos ou privados e elevadores prediais que não disponham de ascensoristas. Prédios de acesso público também serão obrigados a colocar identificação nas entradas.