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Lei obriga faculdades a devolverem o dinheiro da matrícula em caso de desistência
Por: 25 de Setembro de 2018 em: Projetos

Muitos vestibulandos enfrentam uma dúvida cruel: com os resultados dos processos seletivos das faculdades liberados em datas diferentes, como escolher em qual instituição ingressar? Com a lei 22915/2018, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr., os estabelecimentos de ensino superior particulares ficam obrigados a devolverem o valor integral da matrícula já pago, aos alunos que desistam do curso. A medida ajuda os estudantes, que antes acabavam se matriculando na faculdade que passaram primeiro para garantir a vaga, mas depois passam em outra que lhes interessa mais, perdendo o valor que pagaram na matrícula.

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