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Fim da cobrança se segunda via para documentos furtados
Por: 30 de de -1 em: Projetos

Além de lidar com a complicação de perder os documentos, as pessoas ainda têm que pagar a taxa para emissão da segunda via. No entanto, essa realidade pode mudar: o deputado estadual Alencar da Silveira Jr. apresentou um projeto de lei (PL) que prevê que as vítimas de furto ou roubo no estado ficam isentas do pagamento de taxa para emissão de segunda via da Carteira de Identidade, da Carteira Nacional de Habilitação e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. Com a aprovação do projeto, quem teve algum desses documentos furtados precisará fazer o pedido de isenção em no máximo 30 dias após o roubo, apresentando o registro de ocorrência da polícia.

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