Projetos

Ficha limpa para cargos no governo
Por: 25 de Setembro de 2018 em: Projetos

Emenda à Constituição 85/2010 do deputado Alencar proíbe a nomeação de “fichas sujas” nos primeiro e segundo escalões do Governo de Minas. Depois da aprovação desta lei, as pessoas que foram condenadas por um colegiado de juízes ficaram impedidas de assumirem cargos de secretários, subsecretários e presidentes de autarquias. Para o deputado Alencar da Silveira Jr., o mesmo princípio adotado para cargos eletivos deve ser adotado para nomeados que ocupam cargos de comando dos órgãos públicos do executivo estadual. “Se uma pessoa não pode se candidatar, ela também não pode ser responsável pela administração dos recursos públicos”. Segundo o parlamentar, a lei é uma forma de banir políticos fichas sujas da administração pública.

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