Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais proíbe que as agências de tratamento de água e esgoto realizem a cobrança proporcional da taxa de esgoto sanitário em locais onde não oferece por completo o serviço, que inclui coleta, transporte e tratamento. O PL, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr., prevê o fim da cobrança abusiva dos órgãos em municípios e bairros onde não há um tratamento adequado, como em Joaíma, no Vale do Jequitinhonha e João Pinheiro, na região Noroeste.