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PL que proíbe apreensão de veículos por falta de pagamento do IPVA está pronto para ser votado no Plenário
Por: Sylvia Amorim 28 de Marco de 2019 em: Notícias

O projeto de lei (PL) que proíbe o recolhimento de veículos por falta de pagamento do IPVA, de autoria do deputado estadual Alencar da Silveira Jr., foi aprovado em 1° turno nas comissões e já está pronto para ser votado no Plenário. O PL visa ajudar o cidadão, que muitas vezes acaba enfrentando uma crise financeira e ao não conseguir pagar o imposto, ainda tem seu automóvel apreendido gerando mais despesas.

De acordo com o deputado, trata-se de justiça com o cidadão. “É um absurdo que o mineiro tenha que pagar o veículo e suas despesas, e mesmo depois de quitado, ter que pagar um imposto sobre propriedade privada. Sem contar que a apreensão apenas gera mais dívidas e problemas”, afirma.

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