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CCJ aprovou projeto que proíbe empréstimo por telefone em Minas
Por: Sylvia Amorim 10 de Julho de 2019 em: Notícias

O projeto de lei do Deputado Alencar da Silveira Jr. que proíbe a realização de empréstimos consignados por telefone foi aprovado, na forma do substitutivo 1, na última terça (09/07) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Agora, o projeto foi para análise da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para depois seguir para votação no plenário da ALMG.

 

O texto original do projeto determinava que a proibição seria de empréstimos para aposentados e pensionistas, porém o substitutivo 1 alterou a proposta e estendeu o veto para qualquer pessoa. O PL também determina que os órgãos de defesa do consumidor serão os responsáveis por fiscalizar o cumprimento das regras.

 

Segundo Alencar, as pessoas têm sofrido com as instituições financeiras que ligam oferecendo diversos tipos de empréstimo. “São vários relatos de pessoas que tiveram problemas com empréstimos que não batiam com o acordo feito na contratação ou até mesmo nem sabiam que havia um empréstimo em seu nome. Essa lei ajuda a diminuir esses problemas”, disse.

 

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