Projeto do deputado Alencar da Silveira Jr. acaba com a apreensão de veículos por falta de pagamento do IPVA, já que a Constituição brasileira proíbe a apreensão de bens por falta de pagamento de impostos. Os proprietários de veículos com o IPVA em atraso vão continuar sofrendo as sanções previstas na lei, como o pagamento de multas sobre o valor devido e a negativação do nome.