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Lei obriga faculdades a devolverem o dinheiro da matrícula em caso de desistência
Por: 04 de Julho de 2019 em: Ação

Com a lei 22915/2018, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr., os estabelecimentos de ensino superior particulares ficam obrigados a devolverem o valor integral da matrícula já pago, aos alunos que desistam do curso.

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