Categoria: Ação

O deputado Alencar da Silveira Jr. é autor da lei que proíbe a apreensão de veículos por falta do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) de 2020 enquanto durar a pandemia do coronavírus. 

Lei do deputado Alencar da Silveira Jr. determina que empresas e órgãos públicos forneçam máscaras e recursos necessários para prevenção da disseminação do coronavírus para seus funcionários e colaboradores. O uso dos equipamentos será obrigatório durante o expediente de trabalho enquanto durar a pandemia. As empresas e órgãos que ficam obrigados a fornecer os EPIs são estabelecimentos públicos e privados com atendimento ao público, sistema penitenciários e socioeducativo, indústrias, instituições de longa permanência para idosos e transporte público e privado. Os equipamentos deverão ser fornecidos gratuitamente.

Lei do deputado Alencar da Silveira Jr. obriga o Governo de Minas a informar a Assembleia de Minas e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) todas as compras que realizar durante o período de calamidade pública em função do coronavírus. O Estado terá que informar o nome do fornecedor, o valor da compra e os recursos utilizados para aquisição.

Lei do deputado Alencar da Silveira Jr. proíbe o corte do fornecimento de serviços públicos em Minas por falta de pagamento, enquanto durar a pandemia do coronavírus. A lei já está em vigor.

Lei do deputado Alencar da Silveira Jr. proíbe que empresas que tenham entre seus sócios pessoas condenadas em processo criminal com decisão transitada e julgado celebrem contratos com a administração pública.

Você sabia que o sacrifício de cães e gatos está proibido em Minas Gerais? A lei 21970/2016, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr., proíbe o sacrifício desses animais, a não ser em caso de eutanásia por causa de doenças incuráveis. A lei prevê ainda a implementação de ações de proteção, prevenção e punição de maus-tratos e de abandono de cães e gatos e a conscientização da população sobre a importância de cuidar dos bichinhos.

É de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. a lei que determina a capacitação de servidores estaduais para fazer o atendimento a pessoas com deficiência auditiva, por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Para Alencar, a medida é um avanço na luta pela inclusão de pessoas com deficiência auditiva e facilitação da comunicação no cotidiano.

Uma lei de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. garante que alunos de religiões com guarda religiosa possam realizar provas e atividades avaliativas em horários ou datas alternativas, para não precisarem quebrar os ritos de sua religião. A lei ajuda a garantir a liberdade religiosa no país, permitindo que as pessoas possam seguir os dogmas de sua religião sem interferência nos estudos.