Categoria: Ação

Emenda à Constituição 85/2010 do deputado Alencar proíbe a nomeação de “fichas sujas” nos primeiro e segundo escalões do Governo de Minas. Depois da aprovação desta lei, as pessoas que foram condenadas por um colegiado de juízes ficaram impedidas de assumirem cargos de secretários, subsecretários e presidentes de autarquias.

Lei do deputado Alencar da Silveira Jr. proíbe que empresas que tenham entre seus sócios pessoas condenadas em processo criminal com decisão transitada e julgado celebrem contratos com a administração pública.

Lei do deputado Alencar da Silveira Jr. garante gratuidade no trasporte intermunicipal para idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência, que tenham renda individual menor que dois salários mínimos. O passe livre permi que idosos e deficientes possam viajar sem custos de sua cidade para qualquer outra do Estado.

O deputado Alencar da Silveira Jr conseguiu aprovar sua lei que proíbe o cigarro em ambientes coletivos fechados em Minas Gerais. A lei respeita a saúde do não fumante e, ao mesmo tempo, garante a liberdade daqueles que gostam do cigarro, pois permite o fumo em locais específicos, como em calçadas de bares abertas ou dentro de fumódromos, desde que separado por barreiras físicas e com sistema de exaustão de fumaça.

Provavelmente você já acompanhou um pouco do trabalho dos deputados na Assembleia de Minas por meio da TV Assembleia. Criada há 19 anos, a TV do legislativo mineiro está presente hoje em diversos municípios e tem sido uma importante ferramenta de fiscalização e acompanhamento das ações dos deputados. O que pouca gente sabe é que a TV Assembleia foi criada pelo deputado Alencar da Silveira Jr., ainda em seu primeiro mandato.

O deputado Alencar também criou a lei que obriga a instalação de placas indicativas de radares. O objetivo da lei é avisar aos motoristas sobre os radares fixos e móveis a fim de se evitar as multas por excesso de velocidade. Para o deputado Alencar da Silveira, o radar é para educar e não para lucrar.

É de autoria do deputado Alencar a lei que permite sinais piscantes entre meia noite e cinco horas da manhã. A lei evita assaltos que costumam acontecer quando motoristas param os carros nos sinais de trânsito. Em grandes centro urbanos, como Belo Horizonte, era muito comum esse tipo de crime contra os motoristas.