Deputado apresenta projeto para regulamentar apostas online em Minas Gerais e proteger consumidores
Diante de uma crescente onda de denúncias de irregularidades e impactos negativos das plataformas de apostas online, o deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) protocolou, nesta quarta-feira, 6, o Projeto de Lei nº 2.852/2024, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A proposta estabelece normas para proteger os consumidores e a saúde pública nos serviços de apostas de quota fixa em jogos online, alinhando-se à Lei Federal nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
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