Ficha limpa para cargos no governo
Por: arthur | 1 de julho de 2019Emenda à Constituição 85/2010 do deputado Alencar proíbe a nomeação de “fichas sujas” nos primeiro e segundo escalões do Governo de Minas. Depois da aprovação desta lei, as pessoas que foram condenadas por um colegiado de juízes ficaram impedidas de assumirem cargos de secretários, subsecretários e presidentes de autarquias.
