Fim da cobrança sobre emissão de segunda via para documentos furtado

Pela proposta do deputado Alencar, serão isentas as taxas para emissão de segunda via da Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habitação e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.

Segundo o deputado Alencar da Silveira Jr., autor do projeto, o objetivo da lei é evitar que as pessoas que já tiveram prejuízos com o assalto ou roubo ainda tenham mais despesa para recuperar sua documentação. “A pessoa já tem uma dor de cabeça com o criminoso em posse de seus documentos, tendo condições de usá-lo para atividades ilícitas. Além disso, ainda precisa pagar um valor considerável para obter uma nova documentação”, justificou o deputado.

Com a aprovação do projeto, as pessoas que tiveram algum desses documentos furtados precisará fazer o pedido de isenção em no máximo 30 dias após o roubo, apresentando o registro de ocorrência da polícia.