Lei obriga faculdades a devolverem o dinheiro da matrícula em caso de desistência
Por: arthur | 4 de julho de 2019Com a lei 22915/2018, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr., os estabelecimentos de ensino superior particulares ficam obrigados a devolverem o valor integral da matrícula já pago, aos alunos que desistam do curso.