Projetos

Peticionamento eletrônico no DETRAN-MG
Por: 05 de Fevereiro de 2019 em: Projetos

Projeto de lei do deputado Alencar da Silveira Jr. determina que o DETRAN-MG poderá receber peticionamento eletrônicode defesas prévias e recursos de multas para facilitar o encaminhamento de processos ao órgão.

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