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Ação

Proibição da apreensão de veículos durante a pandemia da Covid-19
Atualizado em 01/03/2020 - 00h00
O deputado Alencar da Silveira Jr. é autor da lei que proíbe a apreensão de veículos por falta do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) de 2020 enquanto durar a pandemia do coronavírus. 
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Lei obriga empresas a fornecer máscaras para os funcionários
Atualizado em 30/11/2019 - 00h00
Lei do deputado Alencar da Silveira Jr. determina que empresas e órgãos públicos forneçam máscaras e recursos necessários para prevenção da disseminação do coronavírus para seus funcionários e colaboradores. O uso dos equipamentos será obrigatório durante o expediente de trabalho enquanto durar a pandemia.  As empresas e órgãos que ficam obrigados a fornecer os EPIs sã ...
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Lei obriga Governo de Minas a prestar contas das compras feitas durante a pandemia do coronavírus
Atualizado em 29/11/2019 - 00h00
Lei do deputado Alencar da Silveira Jr. obriga o Governo de Minas a informar a Assembleia de Minas e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) todas as compras que realizar durante o período de calamidade pública em função do coronavírus. O Estado terá que informar o nome do fornecedor, o valor da compra e os recursos utilizados para aquisição.
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Proibição do corte de serviços públicos por falta de pagamento durante pandemia do covid-19
Atualizado em 28/11/2019 - 00h00
Lei do deputado Alencar da Silveira Jr. proíbe o corte do fornecimento de serviços públicos em Minas por falta de pagamento, enquanto durar a pandemia do coronavírus. A lei já está em vigor.
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Empresas que tenham sócios condenados em processo criminal estão proibidas de celebrar contratos com a administração pública
Atualizado em 27/11/2019 - 00h00
Lei do deputado Alencar da Silveira Jr. proíbe que empresas que tenham entre seus sócios pessoas condenadas em processo criminal com decisão transitada e julgado celebrem contratos com a administração pública.
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O sacrifício de cães e gatos é proibido em Minas
Atualizado em 08/07/2019 - 00h00
Você sabia que o sacrifício de cães e gatos está proibido em Minas Gerais? A lei 21970/2016, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr., proíbe o sacrifício desses animais, a não ser em caso de eutanásia por causa de doenças incuráveis. A lei prevê ainda a implementação de ações de proteção, prevenção e punição de maus-tratos e de abandono de c ...
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Servidores estaduais devem ser capacitados em Libras
Atualizado em 07/07/2019 - 00h00
É de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. a lei que determina a capacitação de servidores estaduais para fazer o atendimento a pessoas com deficiência auditiva, por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Para Alencar, a medida é um avanço na luta pela inclusão de pessoas com deficiência auditiva e facilitação da comunicação no cotidiano.
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Lei garante guarda sabática para alunos da rede estadual de ensino
Atualizado em 06/07/2019 - 00h00
Uma lei de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. garante que alunos de religiões com guarda religiosa possam realizar provas e atividades avaliativas em horários ou datas alternativas, para não precisarem quebrar os ritos de sua religião. A lei ajuda a garantir a liberdade religiosa no país, permitindo que as pessoas possam seguir os dogmas de sua religião sem interferência nos estudos.
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Lei obriga faculdades a devolverem o dinheiro da matrícula em caso de desistência
Atualizado em 04/07/2019 - 00h00
Com a lei 22915/2018, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr., os estabelecimentos de ensino superior particulares ficam obrigados a devolverem o valor integral da matrícula já pago, aos alunos que desistam do curso.
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Volta da cerveja nos estádios
Atualizado em 02/07/2019 - 00h00
A liberação da tradicional cerveja nos estádios de Minas aconteceu por meio de uma lei moderna do deputado Alencar da Silveira Jr., aprovada na Assembleia de Minas em 2015. Desde então, os torcedores mineiros já podem entrar mais cedo no estádio e beberem tranquilamente enquanto esperam a partida. A bebida pode ser consumida até o último minuto do intervalo do jogo. A volta da bebida nos estádios também não afetou ...
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