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Portadores de deficiência podem ganhar banheiros em bares e restaurantes

Por: arthur | 15 de abril de 2007




O deputado Alencar da Silveira Jr. apresentou projeto de lei que obriga estabelecimentos comercias, como bares e restaurantes, com área superior a 100 metros quadrados a adaptar ou construir banheiros destinados às pessoas portadoras de deficiência.


 


Para o deputado, a lei garantiria os direitos constitucionais dos portadores de necessidades especiais na medida em que, de acordo com a Constituição, cabe à União e aos Estados legislarem sobre a proteção e integração social dessas pessoas. “Quando falamos em integração social, estamos nos referindo a lazer, cultura e atividades pessoais. Nesse sentido, é preciso  que  se  pense em adaptações de acesso, também  em  bares, lanchonetes e  restaurantes  para  que  as   pessoas portadoras   de   deficiência  tenham   realmente   garantidos   e respeitados  seus direitos de cidadão”, argumenta.