O Projeto de lei (PL) do deputado Alencar da Silveira Jr. que proíbe a pessoa jurídica que tenha sócios condenados em processo criminal de celebrar contratos com a administração pública estadual foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Administração Pública da Assembleia de Minas. O PL, que já está pronto para votação em plenário, tem como objetivo qualificar processos licitatórios e dificultar a reincidência em casos de mau uso do erário.