O deputado estadual Alencar da Silveira Jr (PDT) propôs o PL 321/2023, que obriga o Governo de Minas a publicar, mensalmente, o estoque de medicamentos disponíveis nas unidades de saúde do estado.

A publicação deve ser feita no site oficial do Governo do Estado, e precisa ser de fácil acesso para toda a população.

Nas informações, devem constar nome comercial e nome técnico do medicamento, quantidade total de cada medicamento disponível em estoque, quantidade de cada medicamento disponível em cada unidade de saúde do Estado e data da última atualização do estoque de medicamentos em cada unidade de saúde do Estado.

“Saúde é um direito fundamental de todos os cidadãos. Estamos cansados de ver pessoas reclamando que não tem remédios nos estoques, muitas vezes, de uso básico. Regulamentar e dar transparência à gestão de distribuição de medicamentos é imprescindível para o controle de abastecimento das diversas Farmácias de Minas espalhadas pelo Estado”, disse o parlamentar. 

A principal justificativa para a criação do PL seria o fato de que é responsabilidade dos governos federal, estadual e municipal prover ações e serviços públicos de saúde de qualidade para toda a população. Nesse sentido, o Governo do Estado de Minas Gerais tem o dever de garantir o acesso aos medicamentos necessários para o tratamento de doenças e para o controle de sintomas.

A falta de transparência na gestão dos estoques de medicamentos pode prejudicar o atendimento aos pacientes e comprometer a qualidade do serviço prestado pelas unidades de saúde. Isso pode resultar em atrasos no início do tratamento, falta de medicamentos em casos de emergência e até mesmo em mortes evitáveis.