As pessoas com deficiência visual poderão ter direito a manuais de instruções e informações escritos em Braille ou outro sistema que permita a escuta do conteúdo. Isso, se aprovado o projeto de lei (PL) do deputado Alencar da Silveira Jr. em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que assegura aos deficientes visuais o acesso em Braille ou áudio a manuais de funcionamento de equipamentos eletrodomésticos e máquinas em Minas Gerais. Além disso, o PL também determina o acesso em Braille ou áudio à tabela de preços e serviços em autoatendimentos de estabelecimentos comerciais, agências de bancos e órgãos que prestam serviços públicos ou privados e elevadores prediais que não disponham de ascensoristas. Prédios de acesso público também serão obrigados a colocar identificação nas entradas.

Para o deputado Alencar, o acesso a essas informações em Braille ou áudio contribui para eliminar dificuldades cotidianas e também para garantir a segurança das pessoas com deficiência visual, já que o mal uso de certos equipamentos oferecem risco aos usuários. “As pessoas com deficiência visual não podem ser impedidas de usar um produto ou serviço por não ter acesso ao manual de instrução, isso é discriminação. A aprovação desse projeto é mais um importante passo para resguardar os direitos dos deficientes visuais e para popularizar a escrita em Braille no nosso Estado”, disse Alencar.

Caso o projeto seja aprovado, as empresas terão o prazo de 180 dias para se adaptar. Após esse prazo será cobrado uma multa de 200 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs) – R$ 602,18 – para quem não cumprir as determinações do projeto e, em caso de reincidência, o valor será dobrado.