Projeto de lei (PL) apresentado nesta semana na Assembleia Legislativa obrigar o DETRAN a disponibilizar em seu site mecanismos para permitir o peticionamento eletrônico de defesas prévias e recursos de multas. O projeto, de autoria do deputado estadual Alencar da Silveira Jr., tem como objetivo dar mais agilidade no encaminhamento de processos ao órgão.

O peticionamento eletrônico permitiria o oferecimento de defesa prévia ou recurso, sem que exista a necessidade de se locomover fisicamente até o órgão de trânsito, prevendo a possibilidade de substituição gradativa do processo físico pelo eletrônico. A informatização dos processos administrativos não é novidade no Brasil. Já é usada em alguns órgãos, como na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Para o deputado Alencar, é importante garantir ao cidadão rapidez e praticidade nos processos. “Às vezes, é muito complicado para a pessoa se deslocar até o DETRAN, sem contar a demora do processo. Então, o peticionamento eletrônico se torna uma medida bem mais prática e ágil, além de ser uma economia para os cofres públicos ao diminuir o uso do papel”.