Já está em vigor a lei de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. que proíbe a apreensão de veículos por falta do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) de 2020, enquanto durar a pandemia do coronavírus. O projeto, aprovado no início de junho na ALMG, foi sancionado pelo Governador Romeu Zema no último sábado (04).

Para o deputado Alencar, a lei ajuda os trabalhadores que precisam dos veículos, mas não tiveram condição de manter a documentação em dia por causa da crise do coronavírus. “Essa é uma vitória da população mineira. Muitos trabalhadores não estão conseguindo pagar os impostos por causa desta crise, mas precisam do seu veículo para trabalhar”, afirmou Alencar.

Os deputados Raul Belém, Leonídio Bouças e Elismar Prado também foram autores da lei junto com o deputado Alencar da Silveira Jr.

Proibição permanente

O deputado Alencar da Silveira Jr. também é autor de um projeto de lei que proíbe de forma permanente a apreensão de veículos por falta do pagamento do IPVA. Segundo o parlamentar, a Constituição Federal proíbe essa prática, já que veda a apreensão de bens por débitos com tributos.

O PL já foi aprovado em primeiro turno na ALMG e está pronto para votação em secundo turno no plenário.