Foi aprovado hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia de Minas o projeto de lei do deputado Alencar da Silveira Jr. que determina  a regularização imediata de veículos nos casos em que o proprietário ou o condutor realizar o pagamento de débitos decorrentes de tributos e multas de trânsito durante blitz ou operação de fiscalização policial ou de trânsito. A comprovação do pagamento dos débitos com IPVA, DPVAT e infrações de trânsito, por meios físicos ou eletrônicos, vai garantir a liberação imediata do veículo

A regulamentação do projeto ficará a cargo do Estado, que poderá adotar medidas de capacitação para qualificar os policiais e autoridades de trânsito para realizar a regulamentação dos veículos, disponibilizar equipamentos para efetivação dos pagamentos e disponibilizar meios para comprovação da regularização do veículo. A lei não vai ser aplicada a veículos com pendências judiciais ou envolvidos em ilícitos penais.

O PL recebeu parecer favorável da CCJ na forma do substitutivo 1 e agora segue para as comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária e Transporte Comunicação e Obras Públicas.