O deputado Alencar da Silveira Jr. apresentou projeto de lei que obriga estabelecimentos comercias, como bares e restaurantes, com área superior a 100 metros quadrados a adaptar ou construir banheiros destinados às pessoas portadoras de deficiência.
Para o deputado, a lei garantiria os direitos constitucionais dos portadores de necessidades especiais na medida em que, de acordo com a Constituição, cabe à União e aos Estados legislarem sobre a proteção e integração social dessas pessoas. “Quando falamos em integração social, estamos nos referindo a lazer, cultura e atividades pessoais. Nesse sentido, é preciso que se pense em adaptações de acesso, também em bares, lanchonetes e restaurantes para que as pessoas portadoras de deficiência tenham realmente garantidos e respeitados seus direitos de cidadão”, argumentou. 
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