É de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. a lei que determina a capacitação de servidores estaduais para fazer o atendimento a pessoas com deficiência auditiva, por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Para Alencar, a medida é um avanço na luta pela inclusão de pessoas com deficiência auditiva e facilitação da comunicação no cotidiano.