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Empresas que tenham sócios condenados em processo criminal estão proibidas de celebrar contratos com a administração pública
Por: 27 de Novembro de 2019 em: Ação

Lei do deputado Alencar da Silveira Jr. proíbe que empresas que tenham entre seus sócios pessoas condenadas em processo criminal com decisão transitada e julgado celebrem contratos com a administração pública.

Histórico

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30/11/2019 Lei obriga empresas a fornecer máscaras para os funcionários
29/11/2019 Lei obriga Governo de Minas a prestar contas das compras feitas durante a pandemia do coronavírus
28/11/2019 Proibição do corte de serviços públicos por falta de pagamento durante pandemia do covid-19
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