Ação
Proibição do corte de serviços públicos por falta de pagamento durante pandemia do covid-19
Por: 28 de Novembro de 2019 em: Ação
Lei do deputado Alencar da Silveira Jr. proíbe o corte do fornecimento de serviços públicos em Minas por falta de pagamento, enquanto durar a pandemia do coronavírus. A lei já está em vigor.
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