Ação
Lei obriga Governo de Minas a prestar contas das compras feitas durante a pandemia do coronavírus
Por: 29 de Novembro de 2019 em: Ação
Lei do deputado Alencar da Silveira Jr. obriga o Governo de Minas a informar a Assembleia de Minas e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) todas as compras que realizar durante o período de calamidade pública em função do coronavírus. O Estado terá que informar o nome do fornecedor, o valor da compra e os recursos utilizados para aquisição.
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