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Empresas com sócios condenados estão proibidas de celebrar contratos com a administração pública
Por: 01 de Maio de 2019 em: Ação

Lei do deputado Alencar da Silveira Jr. proíbe que empresas que tenham entre seus sócios pessoas condenadas em processo criminal com decisão transitada e julgado celebrem contratos com a administração pública.

Histórico

01/03/2020 Proibição da apreensão de veículos durante a pandemia da Covid-19
30/11/2019 Lei obriga empresas a fornecer máscaras para os funcionários
29/11/2019 Lei obriga Governo de Minas a prestar contas das compras feitas durante a pandemia do coronavírus
28/11/2019 Proibição do corte de serviços públicos por falta de pagamento durante pandemia do covid-19
27/11/2019 Empresas que tenham sócios condenados em processo criminal estão proibidas de celebrar contratos com a administração pública
08/07/2019 O sacrifício de cães e gatos é proibido em Minas
07/07/2019 Servidores estaduais devem ser capacitados em Libras
06/07/2019 Lei garante guarda sabática para alunos da rede estadual de ensino
04/07/2019 Lei obriga faculdades a devolverem o dinheiro da matrícula em caso de desistência
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