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Aprovado projeto que garante distribuição gratuita de vacina contra catapora
Por: 01 de Novembro de 2007 em: Notícias

Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa o Projeto de Lei 232/07, do deputado Alencar da Silveira Jr, que obriga o oferecimento gratuito, pelo Estado, de vacinas de catapora para crianças de até 14 anos. O autor explica que inúmeras crianças em Minas não recebem a vacina, pois o Estado não a disponibiliza de forma gratuita.

 

De acordo com o projeto, na vacinação serão observadas a certidão de nascimento do menor e a realização direta pelo Estado ou pelo município interessado. Os recursos necessários para implementar a futura lei serão providos por receita consignada no Orçamento do Estado e outras fontes.

 

O Executivo regulamentará a futura lei em 30 dias da sua publicação. Depois que passar pela Comissão de Saúde, o projeto ainda será apreciado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de estar pronto para o Plenário em 1º turno.
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