O deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) protocolou, nesta quarta-feira, 6, o Projeto de Lei nº 2.852/2024, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que proíbe apostas em jogos aleatórios, como roleta, cassino, jogo do bicho e bingo, cujo resultado depende de geradores randômicos de números e símbolos, ainda que hospedados nas plataformas das bets. A proposta estabelece normas para proteger os consumidores e a saúde pública nos serviços de apostas de quota fixa em jogos online, alinhando-se à Lei Federal nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. De acordo com o texto, serão permitidas apenas apostas em eventos esportivos reais, desde que não incluam apostas focadas em condutas individuais de atletas, como a obtenção de cartões de punição. Além disso, a proposta exige que as operadoras de apostas em Minas Gerais implementem políticas contínuas de prevenção, combate e tratamento ao vício, oferecendo ferramentas para identificar comportamentos compulsivos entre os usuários. Para operadores que descumprirem a legislação, o projeto prevê uma multa diária de 10 mil Ufemgs (52.797 mil reais) com valor dobrado em caso de reincidência. As operadoras terão 60 dias, a partir da publicação da lei, para adequar suas plataformas às novas regras. “Nosso objetivo é garantir que o mercado de apostas online opere de forma responsável, preservando a integridade do consumidor e mitigando os riscos para a saúde pública”, destacou o deputado Alencar da Silveira Jr. O Projeto de Lei nº 2.852/2024 segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.