A Comissão de Participação  Popular da Assembléia Legislativa vota nesta semana requerimento para que o projeto de lei que exige o diploma de jornalista em concursos de órgãos públicos mineiros para o exercício da profissão tramite em regime de urgência. De autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. o projeto foi apresentado nesta sexta-feira, 3 de julho, a deputados, jornalistas, estudantes e representantes de diversas categorias profissionais durante audiência pedida pelo Sindicato de Jornalistas Profissionais de Minas Gerais (SJPMG).

Durante a reunião, os participantes discutiram as consequências da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do dia 17 de junho, que extinguiu a obrigatoriedade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão.

Durante a apresentação, o deputado Alencar manifestou seu apoio aos profissionais e disse que como vice presidente da União Nacional dos Legisladores (Unale) está trabalhando para difundir o seu projeto de lei para todas as Assembléias do Brasil. “No Rio de Janeiro um deputado também já apresentou um projeto na mesma linha e os próximos devem ser Santa Catarina, Rio Grande do Sul e São Paulo, que já manifestaram o desejo”, disse.

O presidente do SJPMG, Aloísio Morais, fez um histórico sobre o processo de regulamentação do jornalismo, determinada pelo Decreto-lei 972, de 1969. Rebatendo opiniões de que o decreto teria sido fruto do regime militar, Morais disse que a regulamentação da profissão foi uma conquista da categoria. Ele considera que o STF assume a postura de um "governo paralelo", que age contrariamente aos interesses da população.

O diretor de Relações Institucionais da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Aloisio Lopes, citou dados de pesquisa realizada no ano passado pelo Instituto Sensus sobre o assunto, alegando que a sociedade discorda da posição do STF. De acordo com a pesquisa, 85% da população defende a formação em jornalismo para exercício da profissão. Ele considera que pode haver uma mudança no quadro a partir da mobilização das casas legislativas. O jornalista Dídimo Paiva também criticou a decisão, e disse que "o STF não é mais importante que o povo."

O conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Mário Lúcio Quintão Soares, afirmou que a entidade dá apoio incondicional à causa. Ele nega a irreversibilidade da decisão, dizendo que o legislativo pode apresentar PEC pela obrigatoriedade do diploma.

A professora de Jornalismo do Curso de Comunicação da UFMG, Carmen Dulce Diniz Vieira, disse que a decisão do STF contraria uma tendência internacional de regulamentação das profissões. "Como é possível que para exercer uma profissão altamente complexa, em suas teorias, métodos e técnicas, seja exigido apenas um estágio de 15 dias numa redação?", questionou.