O Projeto de Lei (PL) 3.035/09, que proíbe o fumo em locais coletivos fechados em todo o Estado, já pode seguir para o Plenário em 1º turno. Nesta quinta-feira (16/7/09), a proposição teve parecer favorável aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na forma do substitutivo nº 3. O projeto é de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr.

O objetivo do projeto, segundo o autor, é criar ambientes totalmente livres do fumo e proteger os não fumantes dos danos à saúde provocados pelo cigarro. A proibição é válida para locais públicos e privados, desde que sejam fechados e de uso coletivo. O projeto permite, no entanto, a criação de áreas para fumantes isoladas por barreira física, com arejamento suficiente e aparelhos de exaustão do ar, conforme determina a Lei Federal 9.294/96. Estão isentos da proibição do fumo os locais abertos e as tabacarias.

O PL 3.035/09 estabelece penalidades para os estabelecimentos que descumprirem a proibição, que vão desde advertência até multa, passando pela interdição do local e a cassação de sua autorização para funcionar.
O projeto já havia recebido pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça e Saúde.