Por que um mesmo projeto de lei pode ser considerado inconstitucional por uma Assembléia Legislativa e constitucional por outra? Essa é uma das questões tratadas no 1º Encontro Nacional das Comissões de Constituição de Justiça das Assembléias Legislativas e Câmara Municipais, que aconteceu nestas quinta e sexta-feiras, 27 e 28 de agosto, em Cuiabá. Promovido pela Assembléia Legislativa do Mato Grosso e União Nacional dos Legisladores do Brasil (Unale), o encontro tem o objetivo de encontrar um entendimento uno no país acerca do controle de constitucionalidade.

Para o vice-presidente da Unale, deputado estadual Alencar da Silveira Jr (PDT – Minas), o encntro foi  o  primeiro passo na busca de diretrizes para a uniformização dos pareceres de constitucionalidade entre todas as casas legislativas do Brasil. “O país precisa de uma padronização nas legislações estaduais. Por que, por exemplo, a mesma lei antifumo no Estado de São Paulo foi aprovada e em Minas Gerais foi considerada inconstitucional?”, questiona o deputado.

De acordo com o deputado há diversos outros exemplos de divergências quando se compara os pareceres entre diversas Comissões de Constituição e Justiça. De autoria do próprio deputado, um projeto de lei que proíbe a cobrança em estacionamentos de shoppings e centros comerciais foi considerado inconstitucional em Minas. No Rio de Janeiro a lei foi aprovada.

Com uma extensa agenda de palestras e debates, o 1º Encontro Nacional das Comissões de Constituição de Justiça das Assembléias Legislativas e Câmara Municipais contou com a participação de nomes como Gilmar Mendes, presidente do STF, senador Demóstenes Torres, além de advogados especialistas e deputados de diversos estados brasileiros.