O Projeto de Lei (PL) 3.035/09, que regulamenta a prática do tabagismo, será tema de audiência pública da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta terça-feira (1º/9/09), às 10 horas, no Plenarinho II. O projeto dos deputados Alencar da Silveira Jr. (PDT) e Gilberto Abramo (PMDB) tramita em 2º turno e aguarda o parecer da Comissão de Saúde para retornar ao Plenário.

Da forma como foi aprovado em 1º turno pelo Plenário, o projeto altera o artigo 7º da Lei 12.903, de 1998, estabelecendo que nos recintos coletivos fechados, públicos e privados somente poderão ser destinadas à prática de tabagismo áreas isoladas por barreira física, com arejamento suficiente ou equipadas com aparelhos que garantam a exaustão do ar para o ambiente externo, nos termos da Lei Federal nº 9.294, de 1996. Ainda segundo o texto, entende-se por recinto coletivo o local destinado à utilização permanente e simultânea por diversas pessoas.

As tabacarias, estabelecimentos similares e os locais abertos ou ar livre, ainda que cercados ou delimitados em seus contornos de qualquer forma estão excluídos da proibição. Atualmente a Lei 12.903 proíbe a prática do tabagismo em recinto fechado de repartição pública e de escola, hospital, posto de saúde ou centro de lazer de responsabilidade do Estado. Já o artigo 7° estabelece que a proibição estende-se a centros comerciais e supermercados.

Convidados - Foram convidados para a audiência o secretário de Estado de Saúde, Marcus Pestana; a presidente da Comissão de Controle do Tabagismo, Alcoolismo e Uso de Outras Drogas, Adriana Gomes Carneiro; o advogado e assessor jurídico do Colegiado dos Secretários Municipais de Saúde de Minas Gerais (Cosems), Tadahiro Tsubouchi; e o diretor-presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de BH e Região Metropolitana (Sindhorb), Paulo César Marcondes Pedrosa.