Projeto de resolução apresentado na Assembléia Legislativa de Minas Gerais no dia 31 de agosto, consolida a legislação do Estado. Se aprovado, o projeto vai agrupar as diversas leis sobre um mesmo tema em leis mais abrangentes, capazes de compreender todo o assunto em questão. O projeto é do deputado Alencar da Silveira Jr.

De acordo com o texto, o processo de consolidação das leis compreenderá o levantamento e revogação das leis que perderam a eficácia, já revogadas tácita ou expressamente, e as declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário de forma definitiva. Após o levantamento, a leis que continuarem válidas serão agrupadas por temas, incorporando diversas leis em uma só.

Para o autor do projeto, a “consolidação vai evitar a confusão de textos contraditórios, eliminar os preceitos já ultrapassados, revisar e organizar as normas existentes sobre um mesmo assunto, e condensá-las em uma só lei”, disse o deputado Alencar da Silveira Jr.