A partir deste domingo, é proibido fumar em ambientes fechados coletivos, públicos ou privados, em Minas Gerais. Sancionada pelo ex-governador Aécio Neves em 4 de dezembro do ano passado, a lei antifumo mineira entra em vigor após 120 dias de sua sanção, prazo estabelecido para que os donos de bares, boates, restaurantes e similares se adequassem às novas regras.

A lei permite que os ambientes fechados de uso coletivo tenham um espaço reservado para os fumantes, desde que seja separado por barreiras físicas e possua sistema de exaustão de fumaça ou arejamento suficiente para garantir a boa qualidade do ar. A permissão dos chamados fumódromos torna a lei constitucional, já que vai ao encontro da legislação federal. Em São Paulo e no Rio de Janeiro, por exemplo, as novas legislações antitabaco foram consideradas inconstitucionais pela Advocacia Geral da União por contrariem a lei federal neste ponto, uma vez que elas proíbem os fumódromos.

De acordo com o autor do projeto, deputado Alencar da Silveira Jr., a lei antifumo de Minas Gerais representa um avanço em relação às  leis aprovadas em outros estados. “Aqui, a lei é constitucional e dá liberdade ao povo mineiro. Quem quiser, vai continuar fumando, mas dentro de locais específicos”, disse.

Para os efeitos da lei é considerado recinto de uso coletivo locais destinados à utilização permanente e simultânea por diversas pessoas. A nova legislação estabelece que o proprietário ou responsável pelo estabelecimento comercial que descumprir a proibição do fumo em local fechado será multado em valor que varia de R$ 2 mil a R$ 6 mil, de acordo com a gravidade da infração e o porte do estabelecimento. Em caso de reincidência, a multa será dobrada.

Os recursos arrecadados com essas multas serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde e aos Fundos Municipais de Saúde e serão aplicados em ações e serviços de saúde voltados para a prevenção e o tratamento do câncer.

A nova lei proíbe também que professores e outros profissionais que desenvolvam atividades com alunos fumem nas dependências a que os estudantes tenham acesso nas escolas de educação básica de responsabilidade do Estado.

Nas tabacarias, o consumo de tabaco está autorizado, desde que na entrada e no interior dos estabelecimentos seja afixado aviso informando que naquele local há utilização de derivados de tabaco e que o fumo é prejudicial à saúde.