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Assembleia aprova Ficha limpa para dirigentes de órgãos públicos
Por: Jader Viana 13 de Dezembro de 2010 em: Notícias

Com 51 votos a favor, os deputados mineiros aprovaram, no final do ano passado, em primeiro turno na Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda a Constituição (PEC 63) que veda a nomeação ou designação para cargos administrativos de pessoas que  não se enquadrarem nas exigências da chamada Lei da Ficha Limpa. A PEC foi aprovada com o texto original, que impede a contratação de secretários, secretários adjuntos, subsecretários e funcionários para outros postos de chefia.

De autoria do deputado Alencar da Silveira Jr., a PEC impede também a ocupação por "fichas sujas" de cargos de diretoria em autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado, bem como nomes para a lista tríplice enviada ao governador para a escolha do procurador-geral de Justiça, defensor-geral e desembargadores enquadrados no quinto constitucional.

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