Em pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa no início de junho, o deputado Alencar da Silveira Jr. defendeu a padronização dos pareceres emitidos pelas Comissões de Constituição e Justiça de todas as Assembleias do Brasil. O pronunciamento foi motivado por pareceres contrários na CCJ da Assembleia de Minas a projetos de lei de autoria do próprio deputado que já são leis em outros Estados.

De acordo com o deputado, os critérios de emissão dos pareceres dos projetos de lei nas Comissões das Assembleias têm que obedecer a um critério técnico. “Se uma proposta tem parecer favorável na CCJ de uma Assembleia, tem que ter em todas as outras. Afinal, devem ser embasados na Constituição Federal”, defendeu o parlamentar.

Entre os projetos de lei do deputado Alencar que tiveram parecer contrário da CCJ estão a proposta que proíbe a cobrança de estacionamento em shoppings e a que exige a execução do hino nacional nos eventos esportivos realizado no Estado, como jogos de futebol, vôlei etc. Os dois já são leis em São Paulo e a proibição da cobrança de estacionamento em shopping, além de São Paulo, já é lei no Rio de Janeiro.

O projeto de lei que exige o diploma de jornalista em concursos de órgãos públicos mineiros para o exercício da profissão também foi reprovado pela CCJ da Assembleia de Minas e já é lei em estados como Santa Catarina, Rio de Janeiro e no município de Belo Horizonte. Outro projeto de destaque é o que concede redução de 50% no IPVA para carros que usam o combustível Gás Natural Veicular. A CCJ de Minas reprovou, mas a mesma lei, com alíquotas diferentes, é aplicada nos Estados do Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo.

Proposta de padronização

Ao final do pronunciamento, o deputado Alencar da Silveira propôs a realização de um encontro entre as Comissões de Constituição de Justiça das Assembleias de todo o Brasil. Seria o segundo encontro sobre o Assunto. O primeiro foi realizado em Cuiabá em 2009. “Temos que reunir os parlamentares de todo o Brasil e discutir esse que é um tema de interesse para todo o País. Precisamos trocar experiências e padronizar essas decisões, afinal, uma lei que é boa para um Estado, pode ser boa para todos”, disse.