O deputado Alencar da Silveira Jr. protocolou nesta quarta-feira, 6 de outubro, um Projeto de Lei que obriga os comerciantes a destacarem os prazos de validades de seus produtos e, ainda, garantirem a oferta de um novo produto gratuito, caso esta irregularidade seja identificada pelo consumidor. Na prática, o consumidor que encontrar um produto vencido nas prateleiras poderá levar de graça um mesmo produto que esteja dentro do prazo de validade.

De acordo com o projeto, o comércio que não destacar a validade dos produtos receberá multa de R$ 3000,00. Em caso de reincidência, a multa passa para R$ 6000,00. Está prevista, ainda, uma multa de R$500,00 a R$1000,00 para o comerciante que se recusar a disponibilizar uma mercadoria gratuita para o consumidor que encontrar produtos vencidos.

A oferta de mercadorias gratuitas é, na opinião do deputado Alencar da Silveira, uma forma de estimular a fiscalização por parte dos consumidores. “O que queremos é que os próprios consumidores ajam como fiscais. Hoje, muitas pessoas vão aos supermercados, encontram produtos vencidos e, simplesmente, pegam outro. Não denunciam e as mercadorias continuam nas prateleiras”, disse o deputado.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu Artigo 18, prevê a substituição ou restituição do valor pago em casos de produtos com prazo de validade vencido.