“Não existe um pacto federativo no Brasil, e sim uma federação capenga e fantasiosa. Vivemos hoje uma relação de escravidão com a União, onde os Estados e municípios são os escravos das senzalas”, advertiu o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), na abertura da Reunião em Defesa dos Municípios de Minas Gerais. O encontro foi realizado nesta quarta-feira (7/11/12) pela Mesa da Assembleia junto com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização e lotou o Plenário.

Mais de 130 prefeitos e 80 vereadores participaram dos debates. O foco da reunião foi a queda no repasse de recursos federais às prefeituras, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Segundo deputados e prefeitos presentes, a redução do fundo põe em risco o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelas administrações municipais no fim dos atuais mandatos, tendo entre as consequências a inelegibilidade de gestores.

Para o deputado Alencar da Silveira Jr., que participou do debate, os município e as assembleias precisam pressionar o governo federal para compesse os municípios por causa da queda no repasse. “Se o Governo Federal não tomar uma atitude, a partir de janeiro do ano que vem grande parte dos atuais prefeitos estarão enquadrados na Lei da Ficha Limpa por não terem cumprido a Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse.

A redução de recursos do fundo chegaria a R$ 9 bilhões, do total devido aos municípios, sendo R$ 2,3 bilhões só em função de mudanças feitas pela União em duas das fontes que compõem o fundo - a redução do IPI sobre automóveis e alíquota zero da Cide sobre os combustíveis.

Segundo reclamações dos prefeitos, o Governo Federal não quis repassar aumentos dos combustíveis ao consumidor e a forma encontrada foi zerar justamente a fatia que ia para o fundo. Só em IPI, o Estado de Minas Gerais perdeu cerca de R$ 240 milhões. Os números foram apresentados pelo presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Ângelo Roncali. Ele anunciou que a entidade pretende mover uma ação contra a União pela queda nos repasses de recursos aos municípios.

Presidente defende movimento de prefeitos

Diante do cenário de dificuldades enfrentadas por muitos municípios, o presidente da ALMG defendeu, ainda, um amplo movimento de prefeitos para reagir, em Brasília, à situação imposta pela União e defender a recomposição de recursos do FPM. Citou, como exemplos de mobilização, as campanhas empreendidas pela Assembleia de Minas para a renegociação da dívida dos Estados com a União e o Assine +Saúde, movimento de coleta de assinaturas em vários Estados, para projeto de lei de iniciativa popular cobrando mais investimentos federais em saúde.

“É preciso reagir, porque enquanto a União bate recordes de arrecadação, Estados e municípios vivem de solavancos e espinhos pela falta de recursos”, criticou o parlamentar, para quem uma pátria solidária somente existirá com o fortalecimento dos municípios.

Dinis Pinheiro esclareceu ser a favor da Lei de Responsabilidade Fiscal, para que não se gaste mais do que se arrecada, e da desoneração tributária, para aumentar a competitividade do País e a geração de empregos. Mas questionou a forma como várias prefeituras terão que arcar com suas obrigações em função da redução do FPM, defendendo que a desoneração da carga tributária recaia sobre a União. "É ela que fica com 70% de tudo o que se arrecada no Brasil".