Projeto de lei protocolado nesta terça-feira (10) na Assembleia Legislativa pode acabar com a cobrança sobre emissão de segunda via de documentos que foram furtados. Pela proposta, serão isentas as taxas para emissão de segunda via da Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habitação e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.

Projeto de lei (PL) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais pretende acabar com a cobrança sobre emissão da segundo via de documentos que foram furtados. O projeto do deputado Alencar da Silveira Jr. foi protocolado nesta terça-feira (10) na ALMG, e agora aguarda delegação da mesa diretora.

Segundo o deputado Alencar da Silveira Jr., autor do projeto, o objetivo da lei é evitar que as pessoas que já tiveram prejuízos com o assalto ou roubo ainda tenham mais despesa para recuperar sua documentação. “A pessoa já tem uma dor de cabeça com o criminoso em posse de seus documentos, tendo condições de usá-lo para atividades ilícitas. Além disso, ainda precisa pagar um valor considerável para obter uma nova documentação”, justificou o deputado.

Com a aprovação do projeto, as pessoas que tiveram algum desses documentos furtados precisará fazer o pedido de isenção em no máximo 30 dias após o roubo, apresentando o registro de ocorrência da polícia.