A sanção nesta quarta-feira (9) pela presidente Dilma Rousseff da Medida Provisória 615/13, que permite a transferência de concessões de taxi para parentes dos permissionários, abre as portas para a aprovação do projeto de lei 3619/12 na Assembleia Legislativa que regulamenta a transmissão de placas. Essa é a avaliação do autor da proposta, deputado Alencar da Silveira Jr. O texto mineiro difere do teor da MP por permitir a transferência das placas antes da morte do permissionário. “Agora, será mais fácil aprovarmos em Minas a transferência das placas de pai para filho. Com a sanção pela presidente Dilma, estamos a meio caminho andado disso”, disse o deputado.

De acordo com a Medida Provisória, a sucessão só poderá ser feita em caso de morte ou invalidez do titular da permissão. Para o deputado Alencar da Silveira Jr., a nova legislação é um avanço para os taxistas, mas ainda pode melhorar. “Existem inúmeros taxistas que já passaram do tempo de se aposentar e não o fazem para não perderem a renda da família. Se conseguimos aprovar o meu projeto, pelo menos em Minas, o taxista poderá fazer essa transferência para alguém de sua família a qualquer tempo”, argumentou.