Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai permitir a transferência das permissões de táxi para herdeiros de taxistas falecidos. A PEC de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. segue os moldes da lei federal sancionada pela presidenta, Dilma, em outubro de 2013.

A PEC de número 64 altera o artigo 170 da Constituição do Estado, assegurando o direito de herança da permissão aos sucessores legais do permissionário, que tenha falecido até a data da publicação da proposta. A emenda será válida para permissões municipais e metropolitanas, evitando que as legislações dos municípios possam causar um imbróglio jurídico.

Projeto é solução para demanda dos herdeiros de permissionários 

Mesmo com a publicação da lei federal, os herdeiros de permissionários em Minas Gerais estão enfrentando dificuldades para reaver seu patrimônio. A BhTrans, empresa responsável pelo transporte em Belo Horizonte, está barrando esse tipo de prática, transformando a situação em um imbróglio jurídico, já que a legislação federal garante esse direito. “Recebi em meu gabinete os representantes da Associação de Viúvas e Herdeiros de Taxistas de Belo Horizonte (AVIHTA/BH), que me relataram as dificuldades para transferência, mesmo após a sanção da lei federal, que garante a elas esse direito”, disse Alencar.

O parlamentar estadual se reuniu com o presidente da BHTtrnas para averiguar os motivos para a empresa não autorizar as transferências, permitidas pela legislação federal. “Segundo o presidente do órgão municipal, é o Ministério Público que está negando a transferência, por determinação do Tribunal de Justiça do Estado. A justificativa deles é a legislação estadual, por isso vamos alterara-lá para se enquadrar com a federal e acabar com esses desentendimentos”, afirmou Alencar.

Segundo o deputado Alencar, autor da PEC 64, com a alteração na Constituição do Estado, essa questão será resolvida. “Depois da aprovação da proposta os herdeiros de taxistas vão poder colocar seus carros novamente na rua, sem preocupação, já que a prática será legal no âmbito federal e estadual”, afirmou o deputado.