O deputado Alencar da Silveira Jr. vai aproveitar a prorrogação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia para aprovar um requerimento prevendo que a comissão construa, conjuntamente com as operadoras e o Ministério Público, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para melhor regulamentar a prestação de serviços no Estado. Para o deputado, o TAC pode ser a solução para diminuir os abusos cometidos por essas empresas com o consumidor.

De acordo com o deputado Alencar da Silveira Jr., o documento vai trazer uma grande evolução para o setor de telefonia em Minas Gerais, já que as operadoras serão fiscalizadas pelo Ministério Público federal e estadual. “As empresas vão ter que seguir o TAC, senão, vão pagar multa de até R$ 100 mil. E em vez da Anatel, quem vai fiscalizar é o MP”, afirmou Alencar, que já fez duras críticas à fiscalização realizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O parlamentar já havia sugerido a criação do TAC em dezembro, durante reunião da Comissão. Na oportunidade o deputado apresentou um modelo utilizado pela CPI da Telefonia do Rio Grande do Sul, um dos primeiros Estados do Brasil a instar a Comissão Parlamentar de Inquérito.

O termo de conduta prevê que as operadoras apresentem um plano para melhorias no serviço de telefonia, incluindo expansão de cobertura e números de antenas a ser instaladas no Estado. Além disso, o termo obriga as empresas a divulgarem em meios eletrônicos e em suas lojas, o mapa de cobertura celular no estado e também efetuar o cancelamento de planos em até 48 horas depois da solicitação do cliente.