O deputado Alencar da Silveira Jr. apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa que prevê a isenção do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os veículos ciclomotores, conhecidos como “cinquentinhas”. O imposto começou a ser cobrado dos proprietários desses veículos depois da alteração das regras para licenciamento e registro de ciclomotores, em julho deste ano.

A Lei Federal 13.154, em vigor desde 31 de julho, alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), retirando dos municípios a autorização para registrar e licenciar os veículos ciclomotores e passando a responsabilidade ao Detran de cada Estado. Com a mudança, o condutor deve regularizar o veículo junto ao Detran, que expedirá um Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavan), o que o igualará às motos e scooters. Além disso, segundo as novas regras, somente maiores de 18 anos com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “A” ou a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) poderão conduzir esses veículos.

De acordo com o presidente da Associação dos Condutores de Ciclomotores do Brasil (Asconcibra), Evaldo de Paula dos Santos, um dos principais problemas tem sido a cobrança, por parte do Detran, de tributos retroativos à data de vigência da lei. Ele exemplificou que os condutores de ciclomotores estão pagando IPVA retroativo a 2011 e seguro obrigatório (DPVAT) relativo aos anos de 2014 e 2015. Isso acontece porque o Detran cobra a partir da data de fabricação do veículo.

Além de apresentar o projeto de lei, o deputado promoveu reunião entre a Asconcibra e o Detran em que foi solicitado pelo menos a interrupção da fiscalização até que se resolva o problema jurídico da cobrança indevida do IPVA. “A Polícia está prendendo trabalhador inocente que usa o único meio de transporte acessível a ele para poder trabalhar. As cinquentinhas têm características muito distintas das motos e, por isso, não se pode cobrar as mesmas taxas sobre elas”, disse.