Um projeto de lei (PL) protocolado pelo deputado estadual Alencar da Silveira Jr. obriga as revendedoras e concessionárias de veículos automotores de Minas Gerais a fixar cartazes informando aos consumidores sobre as isenções de impostos às pessoas com deficiência ou as doenças graves relacionadas na legislação. Os avisos deverão estar em local de fácil visualização, e no caso de reincidência ou da não regularização dentro do prazo estipulado, os estabelecimentos poderão ser multados em até 5 mil reais.

O objetivo do PL é informar ao consumidor sobre seus direitos. Segundo dados do IBGE, quase 24% dos brasileiros possuem algum tipo de deficiência que pode servir como justificativa para a isenção de impostos ao comprar um automóvel. Os benefícios concedidos por lei compreendem a isenção de impostos na aquisição de veículos automotores zero quilômetros, como IPI, IOF, ICMS, IPVA, dentre outros. Isso garante a estas pessoas um preço bem mais acessível na compra.

No entanto, muitas pessoas desconhecem esse direito, às vezes adquirindo veículos sem usufruir dos benefícios. Por isso, é importante que as revendedoras e concessionárias divulguem essa informação, zelando pelo consumidor com deficiência. O projeto prevê ainda que a fiscalização e a aplicação das medidas estabelecidas sejam realizadas pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor.

Para o deputado Alencar, a defesa dos direitos do consumidor é imprescindível. “Muitas pessoas não sabem desse benefício, porque não é muito divulgado. Quando vão comprar um veículo, o vendedor também não menciona esse direito. O cliente acaba perdendo dinheiro e é lesado como consumidor”, afirma.