O projeto de lei (PL) do deputado Alencar da Silveira Jr. que impede empresas que tenham entre seus sócios pessoas condenadas por crime contra a administração pública de celebrar contratos com a administração pública estadual foi sancionado pelo Governador de Minas, Romeu Zema, e já é lei.

O objetivo da lei é proibir que empresas com sócios majoritários ou administradores condenados em processos criminais por corrupção ativa, tráfico de influência, fraude ou formação de quadrilha de participar de licitações e celebrar contratos administrativos. Melhorando dessa maneira a qualidade dos processos licitatórios e beneficiando a administração pública, visto que dificulta a reincidência em casos de mau uso dos recursos financeiros públicos. O sócio também precisa ser condenado em processo criminal com decisão transitada e julgado.